ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Legislatura 16º Ano 2008

Projeto de Lei Ordinária Nº 613/2008 (Enviada p/Publicação)


Ementa:
Altera a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre promoções de Oficiais da ativa da Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providências.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 1º Fica criado Conselho Superior para avaliação da Promoção de Oficiais das Corporações Militares do Estado de Pernambuco.

Art. 2º O Conselho será constituído pelo Secretário de Defesa Social, Secretário Especial da Casa Militar, Secretário Executivo de Defesa Social, Comandante Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

Parágrafo único. O Conselho ora criado será presidido pelo Secretário de Defesa Social e, no seu impedimento, pelo Secretário Especial da Casa Militar.

Art. 3º O Conselho, de posse da classificação dos Quadros de Acesso por Merecimento, homologada pela Comissão de Promoção de Oficiais de cada Corporação Militar, decidirá a classificação final, encaminhando relatório ao Governador do Estado, que efetuará as promoções.

Parágrafo único. Da decisão do Conselho Superior caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da decisão, que será recebido pelo seu Presidente, decidido por maioria de seus integrantes e o resultado publicado no Boletim da respectiva Corporação.

Art. 4º Fica criada, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, a Comissão de Promoção de Oficiais, com a finalidade de processar as promoções.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão que envolvam avaliação de mérito de oficial e a respectiva documentação serão sigilosos e seu acesso será exclusivo à Comissão e ao oficial avaliado.

Art. 5º A Comissão de Promoção de Oficiais, na respectiva Corporação, é constituída por membros natos e membros efetivos e presidida pelo seu Comandante Geral.

Art. 6º A Comissão de Promoção de Oficiais tem caráter permanente, sendo integrada pelos seguintes membros:

I - natos: Subcomandante e o Diretor de Recursos Humanos;

II - efetivos: 04 (quatro) Oficiais do último posto.

Parágrafo único. Os membros efetivos serão designados pelo Secretário de Defesa Social pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período.

Art. 7º Todos os Oficiais que satisfaçam as condições de acesso serão relacionados pela Comissão de Promoção de Oficiais da respectiva Corporação, para estudo destinado à inclusão nos Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento.

§1º Para inclusão no Quadro de Acesso por Merecimento é necessário que o Oficial seja considerado habilitado em avaliação de produtividade. cujos critérios serão estabelecidos por decreto a ser editado no prazo de 60 (sessenta dias).

§2º Será excluído do Quadro de Acesso por Merecimento já organizado, ou dele não poderá constar, o Oficial que estiver à disposição de qualquer órgão ou entidade da administração pública, no âmbito federal, estadual e municipal, abrangendo-se o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como Tribunal de Contas e Ministério Público, excepcionando-se o efetivo da Secretaria Especial da Casa Militar do Estado de Pernambuco, Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco e Vara da Justiça Militar do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

§3º Para a inclusão, ou reinclusão, no Quadro de Acesso por Merecimento, o Oficial abrangido pelo disposto no parágrafo anterior, deverá reverter à Corporação pelo menos 11 (onze) meses antes da data da promoção.

§4º O Oficial que, no mesmo posto, figurar em Quadro de Acesso por Merecimento, tendo concorrido diretamente à promoção por 03 (três) vezes consecutivas, ou por 05 (cinco) vezes sem ordem seqüencial, será promovido por este critério, na primeira vaga de merecimento que surgir.

Art. 8º As promoções por antiguidade e merecimento serão efetuadas nas Corporações Militares Estaduais, no dia 11 de junho de cada ano, para as vagas existentes e publicadas oficialmente até o dia 15 de maio do mesmo ano.

Art. 9º A promoção do Oficial efetiva-se por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Secretário de Defesa Social.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa
MENSAGEM Nº 093/2008

Recife, 16 de junho de 2008

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembléia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que altera a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre promoções de Oficiais da ativa da Polícia Militar de Pernambuco.

A presente proposição tem o objetivo de aquilatar o conjunto de qualidades que distinguem e realçam os Oficiais entre seus pares, ao serem cogitados para promoção, buscando, desta forma, alcançar um trabalho de excelência na Secretaria de Defesa Social, em consonância com as linhas de Ação do “Pacto pela Vida”.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da matéria que ora submeto para Vossa consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 17 de junho de 2008.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado
Poder Executivo