AME-PE: Proposta de Emenda à Constituição 021/05 - AME-PE

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Proposta de Emenda à Constituição 021/05 Futuro das Políciais em debate (PEC 021/05)

Enquete: Desmilitarização da PM e BM (9 voto(s))

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#1 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Ícone  Postou 20 março 2007 - 11:13

QUOTE
Notícia Legislativa
01/03/2007
SENADORES FORMAM GRUPO DE TRABALHO
SEGURANÇA PÚBLICA ASSUNTO NA CCJ DO SENADO

De acordo com o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de um conjunto de matérias sobre a área de segurança pública, o grupo de trabalho criado pela comissão para tratar da questão deverá apresentar em até 30 dias uma série de propostas para o setor - muitas delas elaboradas a partir de projetos de lei que já tramitam no Congresso Nacional.

Esse grupo de trabalho tem duas reuniões previstas para a próxima semana: a primeira na segunda-feira (5), às 18h, e a segunda na quinta-feira (8), às 11h. Integram o grupo seis senadores: Aloizio Mercadante (PT-SP), Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), Demóstenes Torres (PFL-GO), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Pedro Simon (PMDB-RS) e Tasso Jereissati (PSDB-CE). Além deles, há dois suplentes: os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e Patrícia Saboya (PSB-CE). O grupo terá duas reuniões por semana.

Entre as propostas que poderão ser apresentadas, está a de "desconstitucionalização" das polícias civil e militar. Seu objetivo seria permitir que os estados optem entre manter essas polícias separadas ou unificá-las - já que a Constituição federal, em seu artigo 144, estabelece competências e atuações distintas para as duas corporações.

Também serão discutidas pelo grupo proposições sobre escola em tempo integral, separação de presos por grau de periculosidade, bloqueio do sinal de telefones celulares em presídios e tipificação legal do crime organizado, entre outros itens.

- Vamos atacar em várias frentes - afirmou Aloizio Mercadante, acrescentando que "há um consenso quanto à necessidade de uma profunda reforma em todo o sistema de segurança pública".

Apesar de defender as medidas, Mercadante argumentou que isso não será suficiente para superar o problema da violência. Ele ressaltou que também são necessárias políticas públicas de emprego, educação, cultura e esporte.

Na quarta-feira (28), os quatro governadores da região Sudeste - Aécio Neves (PSDB-MG), José Serra (PSDB-SP), Paulo Hartung (PMDB-ES) e Sérgio Cabral (PMDB-RJ) - apresentaram propostas similares ao presidente da Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP).


Fonte: Agência Senado
Assessoria Parlamentar
Site: www.senado.gov.br

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Notícia Legislativa
15/03/2007
PEC 21/05 DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS PM E BM
PEDIDO DE VISTAS COLETIVO

Foi colocado em pauta ontem dia 14 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a Proposta de Emenda Constuticional número 21, que trata da Desconstitucionalização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros do Brasil. Essa PEC foi apresentada pelo Senador Tasso Jereissati do PSDB do Estado do Ceará. A matéria tem como Relator o Senador Romeu Tuma do PFL de São Paulo, e no Relatório apresentado a Comissão foi contra a PEC e pede a rejeição.
Os integrantes das Assessorias das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, presente na Comissão acompanharam todo o desenrolar da discussão da matéria. Foi pedido vistas pelos Senhores Senadores e o Presidente da Comissão deu vista coletiva a comissão. A matéria será apreciada na proxima quarta-feira dia 21 as 10:00 horas.
PEC 21/2005 - DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLICIAS
Vlademir Assis - Presidente da AME
Seja Feliz!
Juramos dar as nossas vidas pela sociedade isso é muito sério!

"O homem não teria alcançado o possível se, repetidas vezes, não tivesse tentado o impossível" Max Weber
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#2 Membro offline   tenguilherme Ícone

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Postou 20 março 2007 - 06:49

RESPOSTA DO PRESIDENTE DA AMEBRASIL -ASSOC DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL

PEC 21/2005 - DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLICIAS

A PEC 21/2005, de autoria do Senador Tasso Gereissti é de extrema importância para as PPMM e BBMM, pois desconstitucionaliza as referidas Instituições Militares dos Estados, permitindo que estes constituam as organizações policias da forma que lhes aprover, ocasionando às mesmas a perda do "status" existente.

No dia 14 a AMEBRASIL, a FENEME e as Assessorias Parlamentares da PM e do CBM no Congresso Nacional, mantendo contatos com os senhores Senadores conseguiram mostrar aos mesmos as conseqüências e a polêmica que envolve a matéria, o que motivou pedido de "vistas coletiva" pelo senadores, até a próxima quarta feira.

Alertamos, portanto, que na próxim dia 21, a matéria volta a pauta, e como já mencionado, é de extremo prejuízo para as nossas Instituições, se aprovada.

Diante desse quadro solicitamos a todos os dirigentes de entidades de Oficiais, filiadas ou não a FENEME, assim como está sendo pelo Presidente do CNCG aos Exmos Senhores Comandantes Gerais que todos mantenham contatos com os parlamentares de seu respectivo Estado, em especial os Senhores Senadores, para que votem (os que compõe a CCJ do Senado) a favor do Relator da matéria, Senador Romeu Tuma, o qual é pela rejeição e arquivamento da matéria já na CCJ.

Neste contexto a AMEBRASIL encaminhou aos Senhores Senadores da CCJ, a Mensagem abaixo, cujo texo poderá servir como base de argumentação para as tratativas que cada entidade ou instituição fará com os parlamentares.

A MENSAGEM

Brasília, 15 de março de 2007.

Excelentíssimo Senhor Senador da República

Com nossos respeitosos cumprimentos, pelo presente vimos pedir atenção de V Exa para alguns aspectos relacionados com a PEC 21/05 que está sendo colocada em discussão para votação, devido aos já conhecidos problemas que tem ocorrido na área da SEGURANÇA PÚBLICA, o que motivado movimentos para efetivação de respostas à sociedade:

Diga-se, inicialmente, que NÃO É POR FALTA DE LEIS QUE A SITUAÇÃO SE ENCONTRA EM CRISE. Leis, há muitas, e infelizmente, não é com mudanças radicais em estruturas tão complexas, que se operariam milagres de solução.

Feita esta preliminar, vamos aos fatos.

O Exmo Sr. Senador Tasso Gereissati, é autor da PEC N. 21/05, ora em discussão na CCJ desse Egrégio Senado Federal.

A proposta, se aprovada e inserida na CF, poderá produzir significativas mudanças na atual estrutura das instituições policiais e militares estaduais, com reflexos diretos na atuação das mesmas. É bom salientar que são instituições que são centenárias na historia brasileira e que vem se moldando às necessidades cada vez mais exigentes de melhoria de qualidade. Ademais, SÃO MERAS PARTES DE UM SISTEMA DE PERSECUÇÃO PENAL, o que, de imediato, coloca em dúvida se uma radical mudança nelas não irá trazer reflexos em TODO O SISTEMA, que envolve, inclusive o PODER JUDICIÁRIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA AREA CRIMINAL.

Argumenta o Exmo Sr Senador, em sua JUSTIFICAÇÃO, que cada Estado poderá ter a polícia que desejar, podendo optar por unificar ou manter a estrutura atual, ou ainda, criar mais estruturas policiais. Pelo que se vê, enfoca o problema pelo lado de GESTÃO DE UMA ESTRUTURA QUE ENTENDE INEFICIENTE.

Defende S Exa a idéia de que as leis penais existentes não têm produzido os resultados desejados, e que, portanto, deve ser deixado de lado o simbolismo penal e tocar nas estruturas da ineficácia dos órgãos de prevenção e repressão da criminalidade.

Alega que pelo modelo atual se desperdiça dinheiro público recebido pelos Estados através do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Apresenta também como argumento em defesa da proposta, a justificativa de que a PEC resulta de um processo histórico iniciado em 1997, pelo Governador Mario Covas, do Estado de S. Paulo.

Entretanto, o Relator da matéria, Exmo Sr Senador Romeu Tuma, ao analisar a proposta ao final deu parecer pela rejeição da mesma, alegando ser esta ofensiva ao principio federativo, e tornar impeditivo às policias militares e os corpos de bombeiros militares serem Forças Auxiliares e Reservas do Exército Brasileiro. Trata-se de um problema sério, pois altera uma estrutura delicada, fruto de um dos mais complicados resultados da engenharia política que resultou na Carta de 88, no tocante à organização militar do País. E esta é também a preocupação do Exmo Sr. Ministro da Defesa, já manifestada ao ao Exmo Sr. Relator da matéria em Nota Técnica.

Argumenta ainda S Exa o Sr Relator que “nada garante que essa medida vá contribuir para a diminuição da criminalidade, podendo, ao revés, gerar conflitos de atribuições internos no órgão agrupador dessas atividades”, afirmação esta com que concordamos pois tambem reflete nossa preocupação.

Isto posto, e em respeito às instituições militares estaduais e aos seus integrantes, em relação à proposta vimos argumentar que:

1. A possibilidade de que cada Unidade Federada poder estabelecer a sua estrutura de segurança pública, entre outras conseqüências, dificultará os contatos e ações conjuntas que muitas vezes se fazem necessárias, face às extensas fronteiras existentes entre os estados e as facilidades de se transpor as mesmas. Quem vai falar com quem e como trabalhar juntos se poderão ser completamente diversas as estruturas e as atribuições em cada Estado?

2. Deixar de lado o “simbolismo penal” (sic) e mexer nas estruturas dos órgãos devido a suas ineficiências, é outro argumento que carece de fundamentação, porquanto se verificarmos a situação dos presídios, constata-se que todos se encontram superlotados, a ponto de alguns Magistrados resolverem adotar mediadas radicais, determinando a soltura de presos. O problema, portanto, não está nas polícias, mas no sistema penal, que, devido à legislação existente permite a quase certeza da não-punição. Assim, um dos primeiros e principais princípios da efetividade da lei penal em um Estado Democrático de Direito se torna inócuo.

3. Alega que existe desperdício das verbas provenientes do FNSP, o que não reflete a realidade dos fatos, porquanto o montante destas que efetivamente estão sendo destinadas aos entes federados é irrisória e está muito aquém das reais necessidades para suprir a falta de materiais e de recursos humanos existentes, e os critérios de sua aplicação são estabelecidos de comum acordo entre os níveis de governo. Esta obviedade carece de prova, de tão evidente, objeto que é de reclamação cotidianamente divulgada na mídia.

4. A justificativa de que a proposta é resultado de um processo histórico iniciado em 1997, pelo Governador Mario Covas, do Estado de S. Paulo, merece também, ressalvado respeito à memória do ilustre Governador, ser combatida, porquanto nunca foi apresentada uma proposta concreta de como deverá ser tal unificação, qual a sua estrutura organizacional, como se deverão ser desenvolvidas as suas atividades, e muito menos quais as origens e valores dos recursos que deverão ser alocados para atender as reais necessidades destas novas e múltiplas policias, como sugere a proposta atual. Confirma-se que ataca-se apenas um lado da questão, que aliás é o que mais tem sofrido conseqüências desastrosas, para não falar em centenas de morte de seus integrantes no dia a dia de suas tarefas.

Com relação à analise e parecer do relator da PEC, devemos afirmar que estas, apesar de sucintas, encerram afirmações incontestes, e que não são passíveis de qualquer reparo, feitas aliás, por um exímio conhecedor da matéria, oriundo que é da área da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Desta forma, para não mais alongar, esta Associação, em nome de seus associados e no cumprimento dos nossos Estatutos, pede a V Exa especial atenção para a matéria, e, caso seja colocada em votação pedimos SUA REJEIÇÃO, na linha do voto do Exmo Sr Relator, Senador Romeu Tuma.

Atenciosamente

SIGFRIDO MAUS
Presidente da AMEBRASIL
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#3 Membro offline   tenguilherme Ícone

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Postou 20 março 2007 - 06:59

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2005

Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a viger com as seguintes alterações:

"Art. 21. ................................................................................
...

................................................................................
..................

XIV - organizar e manter a polícia e o corpo de bombeiros do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

................................................................................
............ (NR)"

"Art. 22. ................................................................................
...

................................................................................
..................

XXI - organização da polícia e do corpo de bombeiros do Distrito Federal;

XXII - competência da polícia federal;

................................................................................
........ (NR)"

"Art. 32..............................................................................
............

................................................................................
........................

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia estadual e do corpo de bombeiros. (NR)"

"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, com ações desenvolvidas nos níveis federal, estadual e municipal.

§ 1º ................................................................................
...............

................................................................................
........................

III - exercer as funções de polícia ostensiva marítima, aérea, portuária, de fronteiras e de rodovias e ferrovias federais;

IV - exercer as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º Os Estados organizarão e manterão a polícia estadual, de forma permanente e estruturada em carreira, unificada ou não, garantido o ciclo completo da atividade policial, com as atribuições de exercer as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, e elaborarão legislação orgânica que regulamente o disposto neste parágrafo, e a disciplina e hierarquia policiais.

§ 3º Lei complementar da União estabelecerá as normas gerais do estatuto e do código de ética e disciplina das polícias federal, estaduais e do Distrito Federal, observadas, em relação a seus integrantes de carreira:

I - a garantia de irredutibilidade de vencimentos, fixados na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

II - as seguintes vedações:

participar de sociedade comercial, na forma da lei, e de empresa de segurança privada;

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério e uma de saúde;

exercer atividade político-partidária, salvo as exceções previstas em lei;

participar de associações sindicais e de movimentos grevistas.

§ 4º Os policiais estaduais terão a mesma formação profissional, que será desenvolvida em parceria com universidades e centros de pesquisa.

§ 5º Os institutos de criminalística, de identificação e de medicina legal constituirão órgão autônomo único, que funcionará em parceria com universidades e centros de pesquisa.

§ 6º A política nacional de segurança pública será formulada, coordenada, executada e fiscalizada por órgão específico, que organizará um banco de dados único, relativos à segurança pública, que será consultado pelos órgãos dessa área, federais, estaduais e municipais, e por eles provido com informações.

§ 7º Os Estados e o Distrito Federal terão em sua organização administrativa uma secretaria responsável pelo planejamento, direção e coordenação das ações de segurança pública estadual.

§ 8º Os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio, poderão formar conselhos regionais, para definir formas de integração entre as polícias estaduais.

§ 9º A União e os Estados poderão celebrar convênios com vistas à atuação conjunta da polícia federal com as polícias estaduais, prevendo-se atribuição àquela de competências destas, e vice-versa.

§ 10. Cada Estado terá em sua organização administrativa uma secretaria responsável pelo planejamento, direção e coordenação das ações de defesa civil estadual, e organizará e manterá um corpo de bombeiros, órgão permanente e estruturado em carreira, com as atribuições de realizar as ações de defesa civil, além das atribuições definidas em lei.

§ 11. A polícia e o corpo de bombeiro do Distrito Federal serão organizados e mantidos pela União, observado o disposto nos §§ 2º e 10 deste artigo, respectivamente.

§ 12. A polícia estadual e o corpo de bombeiros subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

§ 13. Os Municípios poderão constituir guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, sendo-lhes facultado, ainda, nos termos de lei estadual, mediante convênio com a polícia estadual, realizar, complementarmente, ações de polícia ostensiva e preventiva da ordem pública, assim como de defesa civil.

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão um fundo de segurança pública, cujos recursos, a serem aplicados nas ações de segurança pública, se constituirão de cinco por cento da receita resultante dos impostos federais e por nove por cento da resultante dos impostos estaduais e municipais, compreendidas as provenientes de transferências, além de outras receitas que a lei estabelecer.

§ 15. As ações judiciais contra policiais e bombeiros estaduais e do Distrito Federal serão julgadas pela Justiça comum dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente. (NR)"

"Art. 167.............................................................................
...........

................................................................................
........................

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino, para as ações de segurança pública e para a realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212, 144, § 14 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

................................................................................
............. (NR)"

Art. 2º A formação dos policiais civis e militares será única e padronizada para ambas as categorias, e realizada de forma progressiva, pela integração dos currículos, observado o disposto no art. 144, § 4º, da Constituição.

Parágrafo único. Academias de polícia unificadas serão criadas nos Estados e no Distrito Federal dentro do prazo de três anos, a contar da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 3º A União, os Estados e o Distrito Federal terão o prazo de cinco anos para a implantação da nova estrutura dos órgãos de segurança pública, contados a partir da promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 4º O Distrito Federal e os Estados que optarem por uma estrutura unificada de polícia estadual assegurarão, na transposição dos cargos, a irredutibilidade de vencimentos e observarão a situação funcional e hierárquica e a equivalência entre os cargos e os vencimentos das atuais polícias civis e militares.

Art. 5º Os atuais integrantes das polícias rodoviária e ferroviária federal serão enquadrados no quadro da polícia federal, no Distrito Federal ou nos Estados que sediam a circunscrição em que estão lotados, observado o que dispõe o art. 4º desta Emenda Constitucional.

Art. 6º Os juízes da Justiça Militar estadual, quando togados, serão aproveitados na Justiça Estadual de primeira ou segunda instância, conforme o caso.

Parágrafo único. Os membros do Ministério Público Militar estadual serão aproveitados nos demais ramos do respectivo Ministério Público, conforme ato do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 7º Às aposentadorias e pensões dos servidores policiais dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente federado.

Art. 8º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se o art. 42 e os §§ 3º e 4º do art. 125 da Constituição Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de emenda constitucional é fruto de um processo histórico, que teve início, nos idos de 1997, quando o então Governador de São Paulo, Mário Covas, pioneiramente, apresentou proposta de emenda à Constituição com vistas à reestruturação dos órgãos de segurança pública, propondo a unificação das polícias, entre outras medidas de aprimoramento do sistema.

A Câmara dos Deputados, sensível ao problema, criou uma Comissão Permanente de Segurança Pública para estudar, entre outros temas, a reestruturação dos órgãos policiais, no momento em que o debate passou a ganhar espaço na mídia e na sociedade. A Comissão ouviu Governadores, policiais, sociólogos, formadores de opinião e especialistas no tema em geral, cuja conclusão, levando em consideração várias outras proposições legislativas, foi substantivada na proposta de emenda constitucional da Deputada Zulaiê Cobra, relatora dos trabalhos.

Quando o tema já começava novamente a desfalecer, como reiteradamente sucede aos esforços de combate à violência e à criminalidade, que tanto afligem a todo e qualquer cidadão brasileiro, ele volta, em março de 2002, a ocupar lugar de destaque nos debates nacionais, em face da pressão da sociedade e de sensibilidade de nossos governantes em todas as esferas da Federação. Tal retorno é, então, ratificado com o início dos trabalhos da Comissão Mista Especial, composta de deputados e senadores, sob a Presidência do Senador Iris Rezende, "destinada a levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País" - criada sob o Requerimento nº 1, de 2002-CN.

Tal Comissão requisitou cópia de todas as proposições legislativas de ambas as Casas do Parlamento sobre o tema de segurança pública - que somaram mais de duas centenas -, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição e em um único projeto de lei, conforme o caso, com vistas a uma tramitação em ritmo acelerado, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

As propostas em tramitação no Congresso Nacional foram analisadas, intensos debates foram travados, e chegou-se, ao final, em duas propostas de emenda à Constituição - sobre a unificação das polícias e sobre o financiamento da segurança pública -, que inspiraram a emenda que ora apresentamos. Consolidamos essas duas questões em uma única proposta.

Alguns ajustes se fizeram necessários, ganhando-se em maior liberdade e flexibilidade para os Estados - por meio da desconstitucionalização do tema, uma vez que não se impõe a unificação das polícias, deixando-se esta decisão para a análise de conveniência e oportunidade de cada ente federado, em respeito às realidades locais -, e, outros, levando-se em consideração o desenvolvimento do tema nos últimos três anos, principalmente nos debates realizados no âmbito da Subcomissão de Segurança Pública do Senado Federal.

Em suma, a presente emenda homenageia a perspicácia inicial do saudoso Mário Covas, que primeiro chamou a atenção do País para o problema, e atualiza os importantes e meritórios esforços da Comissão Mista Especial de 2002, além de recepcionar as conclusões da Subcomissão de Segurança Pública do Senado, de que participamos, ocupando a Presidência, entre 2003 e 2004.

É importante ressaltar que a existência, na época de constituição da Comissão Especial Mista, de 245 projetos de lei em andamento no Congresso Nacional sobre o tema demonstram claramente a sensibilidade dos parlamentares brasileiros para a questão da segurança pública no Brasil.

Urge a apresentação da presente emenda, pois, desde a conclusão dos trabalhos da referida Comissão Mista Especial, não se percebeu o empenho necessário do Poder Executivo para reverter a crise de segurança pública que assola o Brasil. As estatísticas dos órgãos de prevenção e repressão não param de revelar crescimento contínuo da criminalidade. Desde o início da década de 1990, a sociedade brasileira vem testemunhando uma progressiva expansão da planificação normativa penal (aumento do rol de condutas delitivas no Código Penal, advento de várias leis extravagantes, como a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei dos Crimes Tributários, a Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei do Porte de Armas etc.), mas a criminalidade não parou de crescer, haja vista que a partir de meados dessa mesma década aumentou, segundo dados das secretarias de Segurança Pública, entre 65% e 120%.

O Poder Legislativo tem aprovado várias leis penais, algumas bastante avançadas e reconhecidas internacionalmente, mas que não têm produzido resultados práticos. A população brasileira tem percebido nas ruas e por meio dos noticiários televisivos e da imprensa escrita que a planificação normativa criminalizante proposta pelo Poder Legislativo e aplicada pelo Poder Judiciário não está se revelando como meio adequado para a obtenção dos fins propostos.

É hora, portanto, de deixar de lado o simbolismo penal e tocar na estrutura do problema da ineficácia de nossos órgãos de prevenção e repressão da criminalidade. Urge a reestruturação do sistema nacional de segurança pública, previsto no art. 144 da Constituição Federal.

Os princípios que balizam a presente proposta são o da racionalização e o da integração. Assim, inicialmente, a polícia federal passa a ser única (art. 144, § 1º, III), dada a flagrante desnecessidade de manter três corporações - a polícia federal propriamente dita, a polícia federal rodoviária e a polícia federal ferroviária -, com comandos distintos e separados, uma vez que o combate ao crime se dá com planejamento estratégico, evitando-se ao máximo a pulverização de comandos e de estruturas.

A polícia dos Estados passa a ser matéria desconstitucionalizada (art. 144, § 2º). Cada Estado terá competência para organizar livremente a sua polícia, podendo optar pela unificação ou por manter a estrutura atual de duas polícias (civil e militar), ou mesmo, se assim achar mais conveniente, criar mais estruturas policiais. Essa alteração é fundamental, dadas a extensão continental do território do País e as múltiplas diferenças e realidades regionais.

Dentro do Brasil existem entre as regiões e mesmo entre os Estados grandes diferenças socioeconômicas e culturais, e a segurança pública, o setor de tutela estatal mais requisitado pela população nos últimos anos, deve organizar-se e funcionar com base nessa realidade. Hoje, o que se vê é a União impondo normas e condições aos Estados, como contrapartida ao recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que muitas vezes tornam o combate ao crime nessas realidades regionalizadas amplamente contraproducente e ineficaz. Desperdiça-se dinheiro público e perde-se em otimização da prevenção e da repressão à criminalidade.

Apesar de se atribuir aos Estados autonomia para organizar sua polícia, de acordo com a realidade estadual, terão eles de observar, todavia, algumas condições: o ciclo completo da atividade policial (funções judiciária-investigativa e ostensiva-preventiva) e a formação única dos policiais. Com relação a esta última, o contato com universidades e centros de pesquisa (art. 144, § 4º) mostra-se inadiável, pois traz o policial para mais perto do humanismo acadêmico, das teses em discussão em universidades estrangeiras e do estudo de assuntos relevantes na área de segurança pública, o que contribui para tornar ainda mais qualificada a prestação de seu serviço à sua comunidade.

A prerrogativa e as vedações previstas são imprescindíveis para a despolitização da atividade policial e para reduzir ao máximo o risco de comprometimento do agente (art. 144, § 3º). A preservação da ordem pública e a proteção ao patrimônio e às pessoas são atividades tão fundamentais para o Estado quanto a magistratura e a promotoria, devendo, assim, gozar de garantias e vedações equivalentes.

A autonomia dos órgãos de criminalística e de medicina legal (art. 144, § 5º) vem apenas reforçar as garantias da ampla defesa, do devido processo legal e da presunção da inocência, previstas constitucionalmente, impedindo a interferência da autoridade policial na análise técnica das provas.

A proposta também adota providências que reforçam as que vêm sendo hoje concretizadas com o Sistema Único de Segurança Pública (art. 144, § 6º), particularmente o banco de dados único, medida de inegável valor tático e estratégico que merece ser resguardada como política de Estado, e não apenas de governo.

Outrossim, a emenda prevê a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio, formarem conselhos regionais para definir formas de integração entre as polícias estaduais (art. 144, § 8º). Tal medida otimiza o combate ao crime, principalmente em Estados que apresentam características de contigüidade criminosa, como relação atacado-varejo de comercialização clandestina de drogas e armas etc.

As atividades inerentes ao combate aos incêndios e à defesa civil não pressupõem, para a sua melhor execução, uma organização policial, seja militar, seja civil. Em muitos municípios brasileiros, são exercidas por cidadão voluntário sem nenhum treinamento policial ou militar. Assim, os Estados organizarão livremente seu corpo de bombeiros, que deverá ficar vinculado à defesa civil (art. 144, § 10).

Abre-se ainda a possibilidade de as guardas municipais tornarem-se gestores da segurança pública em nível municipal, o que dependerá da política estadual (art. 144, § 13). Assim, mediante lei estadual, as guardas municipais poderão, em convênio com a polícia estadual, realizar, complementarmente, ações de polícia ostensiva e preventiva da ordem pública, assim como de defesa civil.

Cumpre observar que a presente proposta de emenda constitucional, em seus arts. 3º a 7º, preserva os direitos de todos os servidores policiais envolvidos no processo de restruturação que apresenta. Outrossim, abre espaço para que os entes federados estabeleçam as normas de aposentadoria e pensões de seus policiais, com o fim de absorver os anseios de cada categoria e evitar injustiças, e, se for esta a opção adotada, garantir um processo mais eficiente de unificação.

Por fim, não obstante a crise da segurança pública no Brasil, esta é uma das áreas da atuação estatal que, paradoxalmente, pode sofrer contingenciamentos orçamentários. A Constituição Federal não lhe prevê, como faz para a educação e para a saúde, a alocação de recursos mínimos em âmbito federal, estadual e municipal. Com a criação de um fundo de segurança pública (art. 144, § 14 e art. 167, IV), com percentagens estipuladas constitucionalmente, preenche-se essa lacuna e garante-se o investimento em segurança pública, área estratégica e fundamental do Estado.

A Constituição Federal positiva que a segurança é dever do Estado e direito da sociedade. A presente proposta de emenda constitucional busca tornar esse dever realidade executada e esse direito, realidade garantida.

Sala das Sessões,


NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURA
Senador TASSO JEREISSATI
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Fontes: Secretaria-Geral da Mesa
Subsecretaria de Arquivo
Dúvidas, reclamações e informações: SSINF - Subsecretaria de Informações
(311-3325, 311-3572)
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#4 Membro offline   Fred Jorge Ícone

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Postou 23 março 2007 - 08:00

O Exmo Sen Tasso Jereissati, resolveu o problema da violência no Brasil(???). Que bom!!!Parabéns!!!!
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#5 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Postou 13 abril 2007 - 03:38

Será que é só isso?
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#6 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Postou 26 abril 2007 - 04:55

O Conselho Nacional dos Comandantes Gerais da PMs/BMs (CNCG), que viaja para encontros nacionais, custeados pelos nossos impostos, para discutir temas do nosso interesse, mas nunca fomos ouvidos ou consultados, nem o oficiais nem os praças muito menos a sociedade, pois bem o CNCG são contra a PEC, querem manter o "Status Quo"...

Prezado amigo, praça ou oficial, sócio ou não sócio, policial ou bombeiro, civil ou militar, enfim, amigo cidadão, VOCÊ JÁ FOI OUVIDO SOBRE ISSO? QUE POLÍCIA OU BOMBEIRO VOCÊ QUER?

Confiram a PEC em: http://www6.senado.g...F...ESC&m=73687
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#7 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Postou 04 maio 2007 - 07:23

QUOTE
SEGURANÇA PÚBLICA 04/05/2007 09:10
Emenda que prevê desmilitarização da PM opõe praças e oficiais

JC Imagem
Soldado Moisés diz que briga por uma PM mais cidadã

As corporações da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar de todo o país poderão passar por uma enorme transformação. Está em discussão no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 21, prevendo a desmilitarização das polícias.

Membros de entidades representativas de cabos e soldados de todo o país estiveram reunidos em Brasília, entre os dias 24 e 25 de abril, para discutir sobre o assunto. A Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados foi representada pelo Deputado Estadual (PSB) Soldado Moisés, entre outros dirigentes.

Qual a importância para os praças da aprovação da PEC nº 21 e o que ela representará para a tropa?

“As vantagens da desmilitarização são a liberdade sindical, abertura política plena, abolição do código militar e do processo penal militar, extinção das auditorias militares estaduais e tribunais militares do Estado; abolição do absolutismo (controle dos coronéis); garantia de cidadania plena do militar estadual e garantia dos direitos existentes, na atual Carta Política”, conta o deputado Soldado Moisés.

Os policiais e bombeiros militares que hoje respondem na Justiça por deserção e outros crimes militares seriam absolvidos e os seus processos extintos. Os 24 PMs envolvidos na última mobilização social da categoria (outubro de 2000) seriam os primeiros beneficiados com a desmilitarização.

Com a aprovação do projeto, além da desmilitarização, haverá a unificação das polícias civil e militar. Ambas passariam a ser chamadas de polícia estadual. Mas isso não significa que policiais civis e militares passariam a ter a mesma atividade. Os civis continuarão a ter função investigativa e os PMs, as funções preventiva e ostensiva.

O projeto também prevê a criação de um modelo único de formação dos policiais civis, militares e bombeiros; com um mesmo Código de Ética e o piso salarial mínimo igual em todo o país. Com a nova estrutura, seria possível, por exemplo, fazer convênios entre estados para o intercâmbio desses profissionais.

“Infelizmente, nem sempre as ações que trazem benefícios para os praças, agradam aos oficiais. Já existe um movimento de um grupo que está atuando contra a aprovação da proposta. São membros do Conselho de Comandantes Gerais do Brasil”, diz. “Eles estão tentando retirar a proposta da pauta. Por isso mesmo, a unificação dos praças de todo o país nesse exato momento, é fundamental para que, finalmente, possa surgir, uma polícia mais justa e humana e, quem ganhará com isto, é a sociedade”, defende


Fonte: http://jc.uol.com.br.../index.php#7445
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Postou 23 maio 2007 - 08:30

Foi convocada audiência púbica, com data a ser estabelecida. confiram:

QUOTE
PEC 00021 / 2005
16/05/2007 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da Matéria (fls. nºs 33/34). A Matéria aguarda a realização da Audiência Pública em data oportuna.


Fonte: http://www.senado.go..._cod_mate=73687

Arquivo(s) anexo(s)


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