AME-PE: Uso de força excessiva pela PM deverá ser coibido pelo MPPE - AME-PE

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Uso de força excessiva pela PM deverá ser coibido pelo MPPE Recomendação do Ministério Público

#1 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Postou 26 janeiro 2008 - 08:59

Recomendação
Uso de força excessiva pela PM deverá ser coibido pelo MPPE
Publicado em 25.01.2008, às 18h12
Do JC OnLine

Uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), dirigida ao Comando Geral da Polícia Militar, pretende coibir o uso excessivo da força pelas autoridades policiais em atuação no carnaval do Recife. O objetivo é evitar que novas tragédias ocorram durante os festejos, a exemplo da recente morte do adolescente Dênis Henrique Francisco dos Santos, morto após levar uma gravata de um aluno da PM durante uma prévia no bairro do Cordeiro, Zona Oeste da Capital, no último dia 13.

De acordo com a recomendação do MPPE, assinada pela 7ª Promotoria de Direitos Humanos e pela 33ª Vara de Infância e Juventude, os policiais devem seguir os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Segundo o promotor Westei Conde, um dos autores da recomendação, o uso da força só deve ser empregado após o esgotamento de todos os métodos, conforme os Textos Normativos das Nações Unidas.

Na próxima segunda-feira (28), Westei e a promotora Jecqueline Guilherme vão se reunir no auditório do Centro Integrado da Infância e Juventude, no bairro da Boa Vista, para discutir a atuação da polícia com representantes da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, do conselho municipal de Direitos Humanos e da PM. A recomendação deverá estar fixada no quadro de avisos de todas as unidades policiais do Recife envolvidas na Operação Carnaval 2008.

Fonte: http://jc.uol.com.br.../not_159659.php



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#2 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Ícone  Postou 26 janeiro 2008 - 09:30

Queremos ver se o MP vai recomendar que as escala de serviço seja respeitada nos termos das Nações Unidas também, da e Lei Complementar 049 de 31/01/2003.


"Art. 71. A jornada especial de trabalho, em regime de plantão, aplicável às atividades de segurança, custódia, saúde e arrecadação e fiscalização de tributos, será fixada em razão das necessidades dos serviços, respeitada a proporcionalidade de uma hora de trabalho para três de repouso, observado o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei n° 9.627, de 11 de dezembro de 1984 e as situações especiais definidas em regulamento." (grifos nossos)

Artigo 71 com redação dada pela Lei Estadual nº 12.636, de 14/07/2004

Então pegam os companheiros que viajam para o sertão, para a REFLORESTAR e POLÍGONO, e tentam tirar o sangue dos PMs, colocando-os em escalas desumanas e fora da lei, como mostramos aqui acima. E ainda querem que fiquemos calados. Não aceitem companheiros estas escalas imorais, exijam respeito e os seus direitos.

Ouça nosso entrevista à JC CBN hoje 26/01/2008

Arquivo(s) anexo(s)


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#3 Membro offline   Fred Jorge Ícone

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Postou 27 fevereiro 2008 - 08:56

Duvido que isso aconteça, Assis... É fácil ver um cisconos olhos dos outros,em vez da trave nos próprios olhos...
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#4 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Ícone  Postou 13 junho 2008 - 04:49

QUOTE(Fred Jorge @ 27-02-2008, 08:56) <{POST_SNAPBACK}>
Duvido que isso aconteça, Assis... É fácil ver um cisconos olhos dos outros,em vez da trave nos próprios olhos...


Continuaremos combativos e indo buscar nossos direitos nos tribunais se assim for preciso, leia a frase de Max Weber, em minha assiantura abaixo...


Lei em anexo que regula nossa jornada 1X3...

Arquivo(s) anexo(s)


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#5 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Ícone  Postou 20 agosto 2008 - 06:22

O GOVERNO EDUARDO CAMPOS EXPLORA OS MILITARES ESTADUAIS




Atenção todos militares do estado, sim todos os senhores que estão sendo explorados, nos serviços das operações REFLORESTAR E POLÍGONO, sabemos que os militares estão submetidos a uma escala desumana, sendo 12X12 (doze horas de serviço por doze de folga) na REFLORESTAR e 24X24 (24 horas de serviço por 24 de folga), quando o correto deve ser: 6X18, 12X36 ou 24X72, conforme determina a legislação.


"LEI COMPLEMENTAR Nº 049 DE 31 DE JANEIRO DE 2003.


Dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:


Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

..........
DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL


Art. 44. A segurança pública é exercida para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e asseguramento da liberdade e das garantias individuais, através dos seguintes órgãos, subordinados à Secretaria de Defesa Social:


I - Policia Civil;

II - Policia Militar; e

III - Corpo de Bombeiros Militar.


Art. 45. Para possibilitar uma maior integração dos órgãos componentes do sistema de defesa social, será unificado o tratamento conferido ao ensino, formação e aperfeiçoamento de seus membros.

Art. 46. Para os fins de que trata o artigo anterior, ficam:


.....................

III - fixada, além da jornada normal de trabalho, a jornada especial, em regime de plantão, para os integrantes dos órgãos componentes do sistema de segurança pública, gerido pela Secretaria de Defesa Social, civis ou militares, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, respeitadas as situações especiais definidas em regulamento;

.......

"Art. 71. A jornada especial de trabalho, em regime de plantão, aplicável às atividades de segurança, custódia, saúde e arrecadação e fiscalização de tributos, será fixada em razão das necessidades dos serviços, respeitada a proporcionalidade de uma hora de trabalho para três de repouso, observado o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei n° 9.627, de 11 de dezembro de 1984 e as situações especiais definidas em regulamento."

Artigo 71 com redação dada pela Lei Estadual nº 12.636, de 14/07/2004

DIÁRIAS

As diárias são um direito do servidor que está for da sede do seu quartel original, conforme nossa lei de remuneração:



LEI Nº 10.426, DE 27 ABRIL DE 1990.



EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

.................


DAS DIÁRIAS



Art. 36 Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas extraordinárias de alimentação e de pousada, devidas ao servidor militar durante seu afastamento da sede de sua OME, por motivo de serviço.


Art. 37. As diárias compreende a Diária de Alimentação e a Diária de Pousada.


§1º O valor da Diária de Pousada é Igual ao atribuído á Diária de alimentação;


§2º A Diária de Alimentação é devida inclusive nos dias de partida e de chegada.

.................

Art. 39. O pagamento das diárias deverá ser efetuado adiantadamente, e o ajuste de Contas realizar quando do pagamento da remuneração que se verificar no mês subsequente ao do regresso do servidor militar.
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