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FUNAFIN dos sócios - AME-PE - Página 2 - Associação dos Militares do Estado de Pernambuco

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#21 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Postou 15 fevereiro 2011 - 04:52

MAIS UMA VITÓRIA DA NOSSA ENTIDADE, VAMOS VER QUE ARTIMANHA O GOVERNO VAI USAR:

Quote

Dados do Processo

Número 0013730-84.2010.8.17.0000 (77438-3/02)

Descrição AGRAVO

Relator FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS

Data 08/02/2011 10:14

Fase DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO

Texto Recurso Especial no AR nº77438-3/02, no ED, no MS nº77438-3/02

Recorrente: Estado de Pernambuco

Recorrido: Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiro Militar de Pernambuco (AOSS)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O recorrente interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, "a", da CF, contra acórdão do 2º Grupo de Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. Eis o teor da decisão recorrida: "DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DE CLASSE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PARA CUMPRIMENTO. ROL DE ASSOCIADOS BENEFICIÁRIOS. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os sindicatos e associações possuem ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos e a juntada da relação nominal dos filiados. Nesse sentido: AI-AgR 422.148/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ 14/11/07; AgRg no Ag 934.400/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 7/4/08; Agravo nº 77.438-3/02

2. No que se refere ao argumento de litispendência entre o mandado de segurança em apenso e o que teve a segurança suspensa pelo STF, também não vislumbro como prosperar tal tese, uma vez que esta só teria o condão de produzir efeitos somente até o trânsito em julgado da decisão final do mandado de segurança, o que já ocorreu no presente caso desde 21/10/2008;

3. Recurso de Agravo Improvido." Em suas razões, alega o recorrente que foi violado o artigo 2º - A, da Lei 9494/97, aduzindo, em suma, que a Associação recorrida só teria legitimidade para representar em juízo os associados expressamente mencionados na petição inicial. Contrarrazões às fls. 64/70. Relatado, decido. Da aplicação da súmula 83 do STJ Não assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca do tema versado no presente recurso, tendo se posicionado de acordo com a decisão recorrida, entendendo que a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os interesses dos integrantes da categoria que representam abrange também a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA DE SINDICATO PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. ATUAÇÃO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS FILIADOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Prevalece nesta Corte e no Pretório Excelso o entendimento de que os Sindicatos detém ampla legitimidade extraordinária na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive em liquidação e execução de sentença, tratando-se de substituição, e não de representação processual, sendo, por esse motivo, desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Precedentes: EREsp. 941.108/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 08.02.2010; AgRg no REsp. 1.120.136/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 26.04.2010; AgRg no REsp. 738.042/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 09.11.2009; EREsp. 1.082.891/RN, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 21.05.2009. 2. Embargos de Divergência providos para dar provimento ao Recurso Especial do Sindicato, ora embargante, afirmando a sua legitimidade ativa, na qualidade de substituto processual, em execução da ação que versa sobre direitos coletivos e individuais homogêneos de seus filiados. (EREsp 847.034/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 03/09/2010)" Assim, uma vez que o acórdão recorrido, no ponto, está em consonância com o posicionamento adotado pelo STJ, não há que se falar em violação ao dispositivo apontado, incidindo, portanto, o teor da Súmula 83: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Esclareça-se que o referido entendimento sumular não se limita apenas à hipótese de recurso especial pela divergência (art. 105, III, "c", CF), pois, também, é aplicável à hipótese da alínea "a" do mesmo permissivo constitucional (v.g.: AgRg no Ag 1.002.799/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 11/12/2008; (REsp 797.341/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009).

Diante do exposto, não admito o Recurso Especial.

Intimem-se.

Recife, 04 de fevereiro de 2011.

Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete da Vice-Presidência

Fonte: http://www.tjpe.gov....1/02/08%2010:14

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#22 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Postou 07 fevereiro 2012 - 11:07

O STJ julgou de novo o embargo de Declaração e mandou cumpri a sentença que transitou em julgado desde 2008....
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#23 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Postou 10 fevereiro 2012 - 12:27

Saiu novo despacho:



Número: 0004988-85.2001.8.17.0000 (77438-3)

Descrição: MANDADO DE SEGURANÇA

Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO

Data: 08/02/2012 16:03

Fase: DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO

Texto:

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS

Mandado de Segurança nº: 77438-3 - Recife

Impetrante: Associação dos Oficiais Subtenentes e Sargentos da Policia e Bombeiros Militar de Pernambuco - AOSS

Impetrado: Secretário de Administração e Reforma do Estado de Pernambuco

Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Despacho A associação impetrante, através da petição de fls. 362/364, requer providências quanto ao cumprimento do acórdão de fls. 150/151, a cargo do impetrado. O pleito, juntado aos autos em 15.07.2010 (fls. 361), data de 10.06.2010 (fls. 364), cerca de um ano e meio atrás.

Diante dessa ressalva, determino a intimação da requerente por publicação do DPJ para, em 05 (cinco) dias, informar se a situação descrita permanece a mesma, hipótese em que deverá reiterar o conteúdo da referida peça.

Cumpra-se.

Recife, 07 de fevereiro de 2012.

Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator

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#24 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Postou 16 março 2012 - 01:01

Mais novidade do FUNAFIN, novamente o governo será notificado a se posicionar sobre o óbvio e provado nos autos:

Dados do Processo

Número: 0004988-85.2001.8.17.0000 (77438-3) Imagem Imagem

Descrição: MANDADO DE SEGURANÇA Imagem Imagem

Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO Imagem Imagem

Data: 16/03/2012 11:11 Imagem Imagem

Fase: DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO Imagem Imagem

Texto: SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS Mandado de Segurança nº: 77438-3 - Recife

Impetrante: Associação dos Oficiais Subtenentes e Sargentos da Policia e Bombeiros Militar de Pernambuco - AOSS

Impetrado: Secretário de Administração e Reforma do Estado de Pernambuco

Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho

Despacho: Diante do conteúdo da petição de fls. 440/443, entendo mais prudente convocar o Requerido para se manifestar a respeito, sobretudo porque constam informações acerca do cumprimento do julgado (v. fls. 354/355). Intime-se, assim, o Estado de Pernambuco, no prazo legal, na pessoa de seus procuradores habilitados nos autos, para, querendo, falar sobre a peça referida e documentos (fls. 445/471), bem assim sobre o requerimento e documentação de fls. 362/427. Decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos para, se for o caso, examinar o pedido de providências. Publique-se. Recife, 14 de março de 2012. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator
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#25 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Postou 25 abril 2012 - 11:52

Finalmente a novela "quase" chegou ao fim, mas ainda não é o FIM do FUNAFIN, falta a devolução do desconto indevido desde 1 de novembro de 2001 (data que impetramos o M.S.), ou seja 136 (centro e trinta e seis meses*) de cobrança indevida (atualizado abril 2012), para saber quanto você tem direito a receber, calcule 2,5% da Base de calculo INSS/IPSEPE no seu contracheque e multiplique por 136. Ex.:

No meu caso, Base: INSS/IPSEPE = R$ 6.650,00 x 2,5% = R$ 166.25 x 136 = R$ 22.610,00

Economia mensal de R$ 166.25 e anual* de R$ 2.161,25


* Levando em conta que o desconto recai sobre o 13º salário, calculamos o ano com 13 meses ou seja 13 descontos por ano.

Já acionamos o jurídico para informar ao Poder Judiciário, que o Estado não cumpriu a sentença na totalidade, pois além de não devolverem o desconto indevido, ainda falta implantar o dos inativos e pensionistas, bem como dos associados que recebem contracheques da CASA MILITAR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA e TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Confira seu contracheque e no caso de dúvidas ligue para a AME: (081) 3423-9312 / 3222-4038

Imagem anexa

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#26 Membro offline   Fred Jorge Ícone

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Postou 07 maio 2012 - 11:29

Caro Assis

Recentemente não acompanhava essa questão do Funafin, porém tinha certeza que, como um dos primeiros sócios, estaria sendo "beneficiado" com a ação ganha. Fui perguntado por outro Capitão se havia vindo a redução no contra-cheque de abril e verifiquei que no meu não veio, continuava 13,5% (o dele constava 11%). Fui até a Associação e foi-me informado que após o retorno do desconto em favor da AOSS em contra-cheque, quem não tinha margem não pode ter o desconto e alguns sócios nestas condições estavam em atraso. E como a redução da alícota estaria diretamente ligada com o desconto em folha dos sócios, conforme verificação da SAD junto a folha de pagamento da Corporação, quem não teve a reimplantação do desconto da AOSS em contra-cheque ficou sem ter a alícota reduzida em abril.

Paguei as parcelas em atraso e dei entrada na DGP (Folha de Pagamento) de documento informando que sou sócio e estou adimplente com minhas parcelas, mas para minha surpresa, fui informado que meu nome não consta da relação que fora enviada à folha. Procurei na AOSS a relação dos sócios constantes da ação de redução do Funafin, mas não consegui (foi dito por Jalis que não há relação lá na sede da AOSS e que eu teria que verificar no processo)...

Desejo apenas saber dessa relação. Se eu constei, consto ou constava nela, pois só irão implantar redução se o nome constar na relação que consta na folha de pagamento aqui no Derby.

Cap FRED
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