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LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre cessão de servidores, introduz modificações na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O quantitativo máximo de servidores integrantes do quadro próprio de pessoal permanente do Poder Executivo Estadual, bem como de empregados públicos cedidos a outros Poderes e órgãos autônomos do próprio Estado, são os fixados abaixo:

I - Assembléia Legislativa do Estado: 80;

II - Tribunal de Justiça de Pernambuco: 150;

III - Tribunal de Contas do Estado: 90;

IV – Ministério Público do Estado: 200.

Parágrafo único. O limite de que trata o caput deste artigo abrangerá as cessões realizadas a qualquer título, independentemente da responsabilidade pelo ônus das mesmas.

Art. 2º Os valores relativos ao ressarcimento da remuneração do servidor ou empregado público cedido a outros Poderes do Estado, na forma do artigo 1° desta Lei, serão necessariamente empenhados pelo Poder Cessionário e computados para o cálculo dos limites globais com despesa de pessoal do referido Poder, respeitados os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º O artigo 29 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, com a redação conferida pela Lei n° 12.636, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Art.29. ..........................................................................................................................................................................

Parágrafo único. Os valores relativos à remuneração do militar estadual cedido a outros Poderes do Estado, nos termos fixados neste artigo, serão necessariamente empenhados pelo Poder Cessionário e computados para o cálculo dos limites globais com despesa de pessoal do referido Poder, respeitados os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000."

Art. 4º Ficam convalidadas as cessões efetuadas a outros Poderes do Estado até a presente data, ainda que os valores relativos ao ressarcimento devido não tenham sido objeto de empenhamento.

Art. 5º É assegurado ao servidor público estadual o direito à licença para desempenho de mandato em sindicato ou associação representativa da categoria, conforme o disposto em regulamento, sem prejuízo de sua remuneração, direitos e vantagens.

§ 1º O afastamento decorrente da licença para o desempenho de mandato classista será considerado como de efetivo exercício.

§ 2º O direito à remuneração, na forma do caput deste artigo, não abrange vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exercidos quando da concessão da licença.

§ 3º Os termos e condições para concessão da licença de que trata o caput deste artigo serão definidos em Lei Complementar que verse sobre a revisão e atualização do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, observado o previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 78, de 18 de novembro de 2005.

Art. 6º O exercício de mandato classista pelos empregados públicos será definido nos termos e condições fixados em acordo coletivo de trabalho celebrado com a respectiva entidade sindical.

Art. 7º Ficam convalidadas as licenças de servidores para mandato sindical efetuadas, sob regime de cessão, até a data da publicação desta Lei Complementar.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 28 de dezembro de 2005.



JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
ELIAS GOMES DA SILVA
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE



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